1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE O CDC. SUSTENTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ATRIBUÍDA À COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CONTESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ATRASO DE 24 HORAS. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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2 - TJRJ   DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06.  2. Apelação da defesa que pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da causa especial de aumento de pena. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação criminal. O denunciado SIDNEY DOS SANTOS MORAES foi condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 16, caput, fixadas as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa no menor valor unitário. Foi mantida a prisão cautelar iniciada em 27/03/2023. Recurso defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal ou o abrandamento da fração de exasperação para 1/8 (um oitavo), a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fez prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria. Pretende a defesa a revisão da resposta penal. 2. O acusado é reincidente, constando na sua FAC condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada pelo porte do armamento com carregador alongado com capacidade de carga de mais munições. 4. O pleito defensivo de abrandar a fração aplicada para 1/8 (um oitavo) não merece guarida. O entendimento desta E. Quinta Câmara Criminal é que a fração mínima aplicada na primeira fase da dosimetria seja de 1/6 (um sexto), e tal posicionamento não contraria o entendimento majoritário do STJ - . 5. A fração de 1/6 (um sexto) aplicada é justa para o caso concreto. 6. A agravante da recidiva foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. 7. Não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 8. A dosimetria foi fixada com justeza. 9. Inviável a substituição da pena, não estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Em que pese o acusado não ser reincidente específico, constata-se que ele já foi beneficiado com a substituição da pena na sua condenação anterior. Não temos notícia do cumprimento dessa sanção, entretanto, vemos que ele voltou a praticar crime dentro do período depurador, que, mesmo que de natureza diversa, demonstra que tal medida não é recomendável. 10. Por outro lado, o regime prisional deve ser abrandado, considerando que a reprimenda aplicada foi inferior a 04 (quatro) anos de prisão, desta forma, cabível o regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, na forma do art. 59, ambos do CP. 11. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantida, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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4 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33 ¿CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ EM PRELIMINAR A DEFESA PLEITEIA A REQUISIÇÃO DO APELANTE PARA POSSIBILITAR SUA OITIVA, CASO HAJA INTERESSE PELO DESEMBARGADOR-RELATOR, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ PENAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS ¿ SENTENÇA INTACTA.

1-Em preliminar, a defesa pede a requisição do réu preso para que compareça na data e hora de seu julgamento, possibilitando sua presença e sua oitiva, caso haja interesse, pelo D. Desembargador de Justiça, pois é direito do acusado estar presente a todo e qualquer julgamento onde será valorada a prova contra si. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ART. 46, §3º DA LEI 8.245/91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, A FACULDADE DE DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO. NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE ÀS REGRAS DA LEI DO INQUILINATO, CONCEDENDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SUPOSTO DESACORDO COM A OFERTA PUBLICITÁRIA E AS NORMAS TÉCNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO CRUCIAL DA CONTROVÉRSIA (DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL). PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER PREVISTO NO ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

A controvérsia cinge-se à verificação de vício construtivo em imóvel adquirido na planta, consistente na instalação de caixas de inspeção de uso condominial em área privativa do consumidor, em suposto desacordo com a oferta e as normas técnicas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC, notadamente o princípio da vulnerabilidade e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem que seja oportunizado ao perito judicial prestar os esclarecimentos solicitados tempestivamente pela parte sobre ponto relevante e controvertido da prova técnica. A ausência de intimação do expert para responder à impugnação ao laudo pericial representa supressão de fase indispensável à instrução e mácula ao devido processo legal. O art. 477, §2º, I, do CPC, estabelece ser dever do perito esclarecer pontos de dúvida ou divergência, sendo incumbência do magistrado assegurar o cumprimento de tal norma, garantindo às partes o direito à prova e ao contraditório efetivo. O error in procedendo evidenciado determina a anulação da sentença de ofício, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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