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Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - Inadequação da via processual eleita - Pedido não conhecido. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação originária e indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência de sua pretensão inicial. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo, o recorrente não atendeu a ordem judicial no prazo estipulado. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmadas no tema 1184 do STF - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
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Imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Instituição financeira que atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida - Legitimidade passiva do Banco do Brasil - Precedente do STJ - Banco que, no empreendimento em questão, não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Existência dos vícios construtivos verificada no laudo pericial judicial realizado - Dano moral - Ocorrência - Condenação da ré também ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Recurso da autora provido e desprovido o recurso da ré.... ()
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Juízo de admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada contra os vereadores apontados como autoridades coatoras - Autoridades coatoras (vereadores, na condição de Presidente da Câmara Municipal e Primeira Secretária) que participaram do julgamento da admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada em seu desfavor, sem a convocação de seus respectivos suplentes para tanto - Comprovada a lesão a direito líquido e certo - Desrespeito ao procedimento adotado pelas autoridades coatoras no julgamento da admissibilidade da Denúncia 05/2023, instaurada em seu desfavor, em flagrante arrepio ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho e do Decreto-lei 201/67 - Interpretação teleológica que leva à forçosa conclusão de que o afastamento deve abarcar tanto o edil denunciante quanto o denunciado, sob pena de conflito de interesses e perda da imparcialidade do procedimento - Sentença concessiva de segurança mantida. ... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Tratando-se de venda e compra de bem móvel, o alienante, na hipótese de inadimplemento do preço pelo comprador, pode cobrar a importância, bem como promover a ação de rescisão contratual, ou, ainda, buscar a retomada da posse do bem. Procedência da demanda que se mantém. Situação noticiada que caracteriza o abalo moral passível de indenização. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO
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Verba exigida para a regularização da documentação imobiliária. Contrato firmado há 10 anos. Providência, até a data do ajuizamento da demanda, não cumprida. Correta restituição da importância recebida. Serviços prestados de maneira inadequada.
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Servidora do Município de Praia Grande - Quinquênio - Sexta-parte - Incidência sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Diretriz firmada pela Turma Especial de Direito Público desta Corte nos autos 0087273-47.2005.8.26.0000 - Pedido de inclusão da verba «Incorporação da Lei Complementar 317/2002» na base de cálculo dos adicionais temporais - Possibilidade, dado o caráter permanente do pagamento - Precedente jurisprudencial - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicional. Questão ligada à procuração e pertinente. Adequada a extinção do processo. Entretanto, não há que se falar em recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica, com determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Indenização por danos moral fixada em R$ 2.000,00 - Recursos de ambas as partes - Ré apelante que, regularmente intimada a comprovar o efetivo recolhimento do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da indenização por dano moral - Parcial provimento - Valor de indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante que se revela de acordo com os parâmetros da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Honorários sucumbenciais mantidos nos patamares arbitrados pelo Juízo a quo, eis que fixados no valor máximo legal - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato bancário e extratos mensais. Extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da autora, em razão da ausência de interesse processual. Autora que deixou de comprovar a existência de pedido administrativo prévio válido ou mesmo o pagamento de tarifas. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida. ... ()
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