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Ação julgada improcedente.
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados
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Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença denegatória - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso oficial não provido. ... ()
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Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade das contratações, e condenar o Banco Santander a devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consequente apelo do Banco Santander. Não conhecimento do recurso quanto à irresignação em face da inversão do ônus da prova considerada a preclusão. Contratações não satisfatoriamente demonstradas pelo apelante. Nulidade dos contratos, a ser devida a restituição de valores. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, considerado que se discute a respeito de quatro contratos. Recurso não provido na parte conhecida... ()
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Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença, acolhendo contas apuradas por perito judicial, julgando-as boas, com saldo devedor exigível da autora (devedora, fiduciante). Apelo da autora. Desprovimento
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. O banco réu insistindo na validade das contratações, na existência dos débitos e inocorrência de danos morais. A autora pleiteando a alteração do termo inicial dos juros de mora. Primeiro, mantém-se a declaração de nulidade dos débitos. Contratações não demonstradas pelo banco réu. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes. Situação de fraude que se caracterizava como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa», diante da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. E terceiro, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora deve incidir a partir da data da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, isto é, desde 14/10/2022 - fl. 32. Relação entre as partes que tem origem numa responsabilidade extracontratual. Incidência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... ()
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Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Rejeição - Não comprovada pelo Banco réu, na fase recursal, alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse a ele concedida - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - O réu trouxe aos autos cópia da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços, relacionados a abertura de conta especial com limite de crédito, abertura de crédito rotativo, adesão a cartão de crédito e serviço de adiantamento a depositante pessoa física, cuja autenticidade das assinaturas eletrônicas, apostas em referido instrumento, não foi questionada pelo autor, além de extratos e faturas demonstrando realização de compras com cartão, inclusive, com pagamentos parciais no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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i. caso em exame ... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra o banco réu, condenando-o a cancelar contrato de cartão de crédito consignado, condicionando a exclusão da reserva de margem consignável à quitação integral do débito. O réu foi condenado a arcar com custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. ... ()
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Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido
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