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Restituição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstração, a contento, da adesão. Falta de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Áudio que não é apto para tanto. Devolução de valores que é de rigor, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Danos morais que, neste caso, apresentam-se «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos à parte autora em decorrência da má prestação do serviço do réu para que seja reconhecida a responsabilidade de indenizar. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Redução para R$ 4.000,00, com a incidência de juros de mora do primeiro desconto e com correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. NÃO CABIMENTO: Incabível a determinação de juntada do contrato que originou a nova operação. A revisão dos contratos anteriores deve ser pleiteada em ação própria. Análise do pedido que deve ser restrita ao contrato cobrado. O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade dos juros não configurada. Planilha que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Contrato de abertura de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência de uma das requeridas. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não verificado. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamento danificado não preservado para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso provido... ()
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Ação indenizatória. Erro odontológico. Sentença de improcedência do pedido. Recurso interposto pelo autor. Causa de pedir fundada na alegação de que as próteses utilizadas no tratamento eram defeituosas e os ajustes realizados não foram suficientes para sanar esses defeitos. Considerando os limites do pedido, a tese de suposto defeito das próteses e falha nas sessões de ajuste restou afastada pelo laudo pericial. Os depoimentos pessoais das partes tampouco trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico realizado. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45512)... ()
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Inocorrência - Fraude no sistema bancário e alegação de clonagem de cartão magnético do autor - A responsabilidade do réu ou de terceiros pelos danos sofridos pelo autor é matéria afeta ao mérito - Preliminar repelida. ... ()
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Aquisição de relógio digital. Vício oculto. Não incidência das hipóteses previstas no CPC, art. 178 para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido
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Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Sobrepartilha que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito da existência de determinado bem no momento da partilha. Conjunto probatório indicativo de que a autora não detinha conhecimento acerca do imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, tendo a partilha de bens se limitado ao terreno em que esse imóvel foi erigido. Matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 a 1.662 do Código Civil. Bem imóvel, portanto, que deve ser partilhado à razão de 50% para cada consorte, descontado o valor do terreno já partilhado. Pleito de exclusão do saldo de FGTS. Impossibilidade. Verbas trabalhistas de natureza rescisórias, recebidas na constância do matrimônio, bem como os depósitos em conta de FGTS havidos nesse período, que devem ser partilhados. Entendimento consolidado pelo E. STJ. Partilha corretamente determinada, a não merecer reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial não configurada. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Faturas de crédito descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, a ré não nega a relação jurídica, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de seguro prestamista acessório ao cartão de crédito e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente. ... ()
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