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Doc. LEGJUR 529.6115.6507.9974

1 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 286.4569.4260.2947

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 290.7791.7315.1530

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 451.3334.7486.4673

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 454.0874.2370.9010

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à Boa Vista Serviços S/A. e parcial procedência quanto à Serasa S/A. - Insurgência das partes - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II ou III, conforme art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 321.9108.9498.2153

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 456.9449.1053.9466

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... ()

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Doc. LEGJUR 975.3208.4494.6985

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 692.0771.5934.1070

9 - TJSP Ação de declaratória julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento do autor. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 681.5323.3238.0807

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 630.5716.8326.2934

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 982.0173.4460.4557

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Autora que, mesmo intimada, não compareceu na perícia grafotécnica, tampouco justificou o motivo do não comparecimento - Preclusão - Perícia indireta - Descabimento - Apelante que não demonstrou a impossibilidade de comparecimento pessoal - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 844.7978.7736.6037

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA. 1.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... ()

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Doc. LEGJUR 793.4100.8461.5445

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 378.2071.1280.5194

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TELEVISÃO «SMART TV» COMPRADA PELO AUTOR QUANDO JÁ NÃO HAVIA MAIS ATUALIZAÇÃO SUPORTADA PELO HARDWARE DO PRODUTO, TORNANDO A FUNÇÃO «SMART TV» OBSOLETA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Apelação improvida

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Doc. LEGJUR 899.3536.2755.8252

16 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade processual concedida à parte que não se estende ao seu advogado, para efeito de isentá-lo do recolhimento do preparo. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Interessado que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Recurso deserto. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 549.0715.7246.9359

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... ()

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Doc. LEGJUR 140.7728.0990.2472

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Desconto efetuado na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Inexistência de relação jurídica - Ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que comporta redução para R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 402.2699.0714.5872

19 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.

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Doc. LEGJUR 665.9296.9526.1272

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 538.0280.7993.1384

21 - TJSP Direito Civil. Usufruto. Cobrança de aluguéis. Condições resolutivas que foram estabelecidas no termo de acordo firmado em audiência. Extinção do usufruto que se daria, tão somente, pela perda da guarda das filhas ou quando atingissem 21 anos. Guarda de uma das filhas que foi concedida voluntariamente à avó, não havendo interferência nos termos que foram ajustados para a continuidade do usufruto. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 405.2456.4725.4174

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços da ré, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do autor à condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de desconto indevido, caracteriza-se o dano moral ao autor, especialmente por ser idoso. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A apresentação de documento inautêntico caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 80, II, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. LEGJUR 534.6348.4496.2676

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 735.6424.3518.0620

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Tarifa de Água do exercício de 2018 - Município de Cunha - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais e dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 755.7945.3378.8273

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... ()

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Doc. LEGJUR 943.0523.1935.6616

26 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. art. 425 CPC. Pena por litigância de má-fé mantida por ter o autor postulado contra a realidade dos fatos. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 385.4578.3058.5305

27 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 543.6545.1031.7222

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 229.6179.2812.3692

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora no período de 05 a 07 de outubro de 2023 - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Ocorrência de chuvas fortes constituem risco inerente à atividade desempenhada - Não configurado o caso fortuito ou a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes - Não demonstrados os lucros cessantes - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.272,68 - Ausente prova da ocorrência de «evento climático de grandes proporções» na data dos fatos - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 845.8663.4910.5634

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 783.4872.2748.7534

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.

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