Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, fundamentado na análise hermenêutica dos fatos narrados e do direito aplicável, em conformidade com os princípios constitucionais e normas legais pertinentes.

1. DOS FATOS

Conforme narrado na inicial, o Autor contratou os serviços de internet da Ré, os quais foram abruptamente interrompidos por período significativo, sob alegação de furto de cabos na região. Tal interrupção causou prejuízos materiais e transtornos emocionais ao Autor, que foi impedido de exercer suas atividades profissionais e comprometeu o ensino remoto de seus filhos.

A Ré, apesar de ser instada a resolver a situação, não apresentou solução eficaz, tampouco ofereceu abatimento ou compensação pelos dias em que o serviço não foi prestado. Assim, a conduta da Ré transcende os meros aborrecimentos cotidianos, configurando falha na prestação de serviço essencial.

2. DO DIREITO

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a Ré fornecedora de serviços e o Autor consumidor final, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso em questão.

A justificativa apresentada pela Ré, de que o furto de cabos teria ocasionado a interrupção do serviço, não configura excludente de responsabilidade. Tal fato é inerente à atividade econômica desempenhada pela Ré, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, que impõe ao fornecedor a adoção de medidas preventivas para evitar prejuízos aos consumidores.

Ademais, a interrupção de serviço essencial, como o de internet, sem providências eficazes, viola o direito básico do consumidor à continuidade na prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI do CDC.

3. DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos semelhantes. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): Indenização de R$ 4.000,00 por três dias de interrupção de serviço de internet.
• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): Indenização de R$ 8.000,00 por interrupção reiterada e prolongada de serviço de internet.
• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): Indenização de R$ 5.000,00 em razão de interrupção injustificada de serviço essencial.

4. DA DECISÃO

Diante do exposto, reconhecendo a responsabilidade objetiva da Ré e a falha na prestação do serviço essencial, julgo procedente o pedido inicial para:

• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor comprovado];
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser fixado pelo Juízo], considerando os transtornos e a gravidade da conduta;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual]% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85.

Por fim, determino a expedição de mandado para citação da Ré, para que cumpra integralmente a decisão, sob pena de execução forçada.

5. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no artigo 93, IX da CF/88 e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, julgo procedente a ação, nos termos acima delineados.

[Local], [Data].

Assinado eletronicamente por:

Magistrado: [Nome do Magistrado]