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à AGRAVANTE. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Ocorrência. Apresentação de faturas de cartão de crédito em valor elevado. Agravante que é sócio de sociedade limitada com capital social de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Situações que evidenciam capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Independentemente da alegação de que o filho do agravante é quem paga as faturas, o que não foi cabalmente comprovado, fato é que os autores deram à causa o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e recolheram as custas iniciais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Não obstante seja possível a apresentação de declaração de próprio punho de isenções / não entregas de declarações de ajuste fiscal perante a Receita Federal, é lícito ao Juízo exigir a juntada aos autos de documentação que referende o quanto declarado. Presunção relativa de necessidade afastada. Agravante que deve arcar com as custas recursais. Efeito suspensivo deferido, para que não se consume a preclusão. Recurso desprovido... ()
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c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.... ()
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bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... ()
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Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX»), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista»), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico, e para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 19.867,41 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Requerida Cláudia (proprietária do veículo) também foi vítima da fraude, não concorrendo para a prática do ato ilícito - Devida a restituição integral dos valores recebidos pelo Requerido Alberto (beneficiário do pagamento) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 39.734,8... ()
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Mandado de segurança. Município de Bebedouro. Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada do ITBI. Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Imunidade condicionada à averiguação pelo Fisco acerca da receita operacional da autora. Capital subscrito equivalente ao valor declarado para os imóveis integralizados. Afastamento da aplicação do tema 796 do STF, ante a inexistência de reserva de capital. Questão alusiva à base de cálculo que não foi ventilada na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de rejeição do pedido. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561) e o alegado esbulho. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, I). Improcedência confirmada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de concessão de auxílio-acidente e de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Autor considerado carecedor da ação em razão de estar em tratamento e em gozo de auxílio-doença - Interesse de agir configurado - Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva
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