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Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda.» - Deslizamento de «lama», em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama» em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução - Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Cesta de serviços. Tarifas de utilização de conta corrente mantidas junto ao Banco Réu. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Banco Réu que deixa de comprovar a contratação expressa do serviço. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência - Prontuário médico com o escopo de instruir pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS - Recusa de entrega pela via administrativa configurada - Sentença mantida.
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Caso em exame ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. 1) Contratação irregular, comprovada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços que enseja o dever de indenizar. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, valor da indenização mantido; 2) Devolução em dobro que observa o Tema 929 do C. STJ. Sentença mantida. ... ()
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Autora que nega ter-se associado à ré, o que pede seja reconhecido, com repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da demandada, que preliminarmente aventa a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor - Pedido indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia da apelante, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrente que apresentou recurso inominado, o qual não é adequado para a impugnação da sentença, de modo que inobservado o pressuposto recursal do cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal que não se mostra cabível, considerando ser a petição apresentada absolutamente genérica, não impugnando os fundamentos da sentença e violando o princípio da dialeticidade recursal, obstando o conhecimento do recurso. Recorrente que ademais confessa ter praticado manobra proibida, dando causa ao acidente. Recurso não conhecido... ()
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Autora, herdeira de 1/3 dos direitos sobre o imóvel ocupado pelos réus, que pretende a condenação destes ao pagamento de alugueis pela utilização exclusiva do bem - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos, tão somente para fins de relegar-se à fase própria a apuração do valor mensal do débito - Demais argumentos, de ambas as partes, rechaçados - Privação do uso e fruição do bem pela autora, herdeira, que torna mesmo devida indenização a ser paga pelos demandados - Réus que incontroversamente residem no local, no qual permaneceram após o falecimento da instituidora da herança, genitora da autora e avó dos demandados - Indivisibilidade do imóvel que não permite a acomodação dos interesses de ambas as partes, questão a ser resolvida mediante compensação financeira - Termo inicial do débito mantido na data da citação, ausente marco anterior que demonstre inequívoco conhecimento prévio dos réus acerca da pretensão da autora - Controvérsia recursal a respeito do valor do aluguel - Solução adequada que depende de vistoria a ser realizada in loco, em fase de liquidação da sentença, mediante pleno contraditório - Descabimento da adoção, para fins de condenação, da média aritmética entre as estimativas unilaterais realizadas por duas das partes, no que reformada a sentença - Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento imotivado - Sucumbência mantida a encargo dos réus - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação proposta pelo genitor em face de sua filha menor. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor, que alega ser incapaz de continuar honrando a obrigação alimentar, pois constituiu nova família e nova prole. Descabimento. Desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade não demonstrado. Medida que exige a demonstração inequívoca de fato superveniente, excepcional e alheio a vontade do alimentante a fundamentar a redução dos alimentos. A constituição de nova família e o nascimento de mais filhos, no caso concreto, veio em desprestígio ao princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 229). Precedentes desta Corte. Presunção da necessidade que é absoluta e deve ser prestigiada. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIRIEITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. ... ()
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Bem imóvel - Desfazimento do negócio - Cabimento - Opção de recompra - Não ocorrência - Transferência da propriedade dos imóveis aos autores que não se concretiza pela venda dos bens a terceiros - Devolução dos valores pagos e fixação de multa contratual - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Recurso de apelação interposto por Juraci da Silva contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, na qual se buscava compelir a Casa da Esperança Emil Wirth a acolher e prestar atendimento social e de saúde ao irmão do autor, Juarez da Silva. ... ()
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Serviços Bancários - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - Capitalização De Juros - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Temas Repetitivos 953 e 247 do STJ - Súmula 596/STF - Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Súmula 382/STJ - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária de imóvel residencial, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos, buscando a declaração de domínio em seu favor. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de fundamentação deficiente da sentença e (ii) a comprovação da posse com ânimo de dono pelos documentos apresentados, incluindo questões administrativas e tributárias tratadas em nome dos requerentes. III. Razões de Decidir3. Indeferimento da Justiça Gratuita aos apelantes, que não efetuaram o recolhimento do preparo do recurso, resultando na deserção do apelo.4. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido por falta de preparo. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada:CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, ante indicada falha no dever de informação à autora quanto aos riscos da cirurgia à qual submetida. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Controvérsia acerca das condições ensejadoras da pretensa reação adversa não elucidada. Necessidade de realização de perícia médica. Sentença anulada, para abertura da fase instrutória e realização da prova. Recurso da ré provido, com determinação... ()
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