Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 949.3819.3594.9394

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1687.5595.2050.5800

2 - TJSP Embargos de declaração. Reapreciação do mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 390.7001.4273.1642

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Situação em que a recorrente omitiu-se em relação à obrigação que lhe competia, auxiliando o passageiro na remarcação, não se tratando de situação de cancelamento do voo ou outro problema relacionado à atuação da companhia aérea transportadora. Falha verificada. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 604.0625.6857.4412

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do serviço público. Ausência de prejuízo para tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 367.1219.0235.1791

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe do boleto, alegando que dados sigilosos de seu contrato de financiamento foram vazados e utilizados por criminosos para aplicação de fraude. A sentença de primeiro grau entendeu que não havia prova suficiente da falha de segurança por parte do banco. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 151.3642.9450.5153

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluno de instituição de ensino por alegada revista pessoal e íntima abusiva, por funcionários do estabelecimento. Versão fática da petição inicial não comprovada nos autos. Ônus probatório em torno da abusividade da abordagem que, no caso, era do autor (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) reformada. Apelação da ré provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 434.5834.1220.9104

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto fraudado efetuado após contato com terceiro, via WhatsApp. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe, visto que sabiam, inclusive, as parcelas em aberto. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14, arts. 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Indenização por danos materiais devida, no limite do valor do boleto falso. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 148.1784.5246.4589

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 346.5768.5478.4096

9 - TJSP Empréstimo consignado com descontos na aposentadoria da autora. ré que não depositou o valor do empréstimo para a autora, mas efetua os descontos das parcelas mensais. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a contratação de empréstimo sem o depósito do valor para a autora. Ré que cobra mensalmente da autora o valor das parcelas mensais do empréstimo. Inexistindo o depósito para a autora, o contrato não pode ser cobrado. Valores descontados da aposentadoria da autora que devem ser restituídos. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade. O abalo moral decorre do próprio fato danoso, uma vez que a autora suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo não recebido, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação fixado em R$5.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Repetição do indébito de forma simples. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, uma vez que o réu não agiu de má-fé, já que a autora confirma a contratação do empréstimo. O contrato é datado de 24/04/2017, período esse anterior a publicação dos Embargos de Divergências, em 30/03/2021, EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e ERESp Acórdão/STJ nos quais o STJ firmou entendimento de que, em se tratando de ofensa a direito do consumidor, é cabível a devolução em dobro, independentemente do elemento volitivo. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Pedido de majoração de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. Apelação da autora parcialmente provida e, do réu, não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 472.1691.7522.6819

10 - TJSP INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Cabimento. Caracterizado o dolo processual do autor em alterar a realidade dos fatos. Inteligência dos arts. 80 e 81, do CPC. Redução do valor da multa ou parcelamento. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 768.4141.3863.7184

11 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 972.9994.3813.3095

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Devolução em dobro. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente interesse recursal no tocante à devolução em dobro. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 457.9665.0444.0673

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte aéreo. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF