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I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Alimentos proposta por A. A. X., menor impúbere, representada por sua genitora E. A. X., em face de I. M. de M.. A parte autora alega que, em audiência realizada em 10 de maio de 2023, perante o CEJUSC da Comarca de Araguari/MG, foi firmado acordo homologado judicialmente, pelo qual o requerido assumiu o pagamento de alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. Aduz que o requerido deixou de cumprir a obrigação alimentar relativa aos meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, não efetuando os pagamentos devidos, o que compromete a subsistência e o desenvolvimento da menor. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Da obrigação alimentar

O direito da criança à percepção de alimentos está expressamente previsto na Constituição Federal, art. 229, segundo o qual "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores". O Código Civil, art. 1.694 também assegura aos filhos o direito de exigir alimentos dos pais, na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.

No presente caso, restou comprovado nos autos que a obrigação alimentar foi fixada por acordo homologado judicialmente, o que configura título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. Não há notícia de decisão revisional ou exoneratória, razão pela qual a obrigação permanece hígida e exigível.

2. Do inadimplemento e da possibilidade de cobrança

A parte requerida deixou de adimplir, sem justificativa, as prestações devidas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, bem como as despesas extraordinárias. O inadimplemento da obrigação alimentar compromete o direito fundamental da menor à alimentação, à dignidade e ao pleno desenvolvimento, princípios resguardados nos arts. 1º, III, e 227 da CF/88.

Destaco que, enquanto não houver decisão judicial que modifique ou exonere o alimentante do encargo, a obrigação subsiste em sua integralidade, sendo vedada a compensação ou redução unilateral dos valores, conforme entendimento consolidado do STJ, Súmula 621 e reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Ademais, a jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que a cobrança dos valores inadimplidos pode ser promovida por ação própria, sendo desnecessária a via executiva, conforme opção do credor, sobretudo quando se busca a satisfação do crédito alimentar de modo menos gravoso ao devedor.

3. Da necessidade e possibilidade

O valor dos alimentos foi fixado em 50% do salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, em observância ao trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º do CCB/2002.

4. Do contraditório, ampla defesa e fundamentação

Ressalto que o requerido foi devidamente citado, tendo-lhe sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), não tendo apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. Cumpre ao julgador, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentar as decisões, o que ora se faz de forma clara e objetiva.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Condenar o requerido I. M. de M. ao pagamento dos valores devidos a título de alimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, cada um no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente à época do vencimento, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias comprovadamente realizadas no período, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais, nos termos do art. 323 do CPC e Lei 5.478/68, art. 13, §2º;
2. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do CPC/2015, art. 178, II;
4. Determinar a expedição de ofício à serventia para atualização dos valores devidos, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Conclusão

Assim, por estarem presentes os pressupostos legais, conheço do pedido e julgo-o procedente, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria, especialmente o dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), promovendo a efetividade do direito fundamental à alimentação, à dignidade da criança e ao pleno desenvolvimento da menor.

Araguari/MG, ____ de _____________ de 2025.

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Magistrado(a)