Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Admissibilidade - Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Desacolhimento - Sentença fundamentou suficientemente que a determinação para juntar procuração específica para o ajuizamento da ação seguiu a recomendação do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), a respeito das cautelas necessárias a serem tomadas pelo juízo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante a restabelecer o contrato mantido com o autor, nas condições estabelecidas por ocasião da celebração do contrato.
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5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contraído - Contratação realizada por meio eletrônico mediante senha pessoal e intransferível - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.
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9 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação
CíVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
Ação de indenização por dano material e moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados a ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da autora visando à devolução na forma dobrada - Descabimento - Parcelas descontadas antes de 30.03.2021 - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Irresignação da autora visando também à majoração da indenização por dano moral arbitrada a quo - Descabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que sequer ensejaria a reparação extrapatrimonial - Recurso não provido... ()