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Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação declaratória proposta por franqueado, buscando reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade por atos praticados por outro franqueado da mesma rede. Fundamentada na Lei nº 13.966/2019 e no princípio da autonomia contratual consagrado no Código Civil, a ação visa afastar pretensão de responsabilização indevida, demonstrando juridicamente a independência das unidades franqueadas. Inclui exposição dos fatos, embasamento legal, jurisprudência e pedidos formais.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada por A. J. dos S., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela parte executada. O documento refuta as alegações de tempestividade e submissão de créditos ao plano de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 525 do CPC/2015 e na Lei nº 11.101/2005. Também aborda a ausência de demonstração de excesso de execução pela parte contrária e cita jurisprudência consolidada para embasamento. A petição busca a rejeição da impugnação, a continuidade do cumprimento de sentença e a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta

Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação de cobrança movida por credor contra sócio de empresa inapta, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC/2015. O documento detalha a negligência do réu na gestão da empresa, que culminou na impossibilidade de quitação das dívidas, e requer a responsabilização direta do sócio pelos débitos, com base nos princípios da boa-fé objetiva e na doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores devidos e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialÉtica

Ação de cobrança ajuizada por advogado contra ex-parceiro de contrato de parceria advocatícia, devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais. Baseada no Código Civil Brasileiro (art. 421, 422 e 389) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a ação busca a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como a reparação de prejuízos causados ao autor. A petição destaca doutrina, jurisprudência e princípios como boa-fé e função social do contrato, além de requerer a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por Empresa X contra Empresa Y buscando a rescisão de contrato de fornecimento de energia limpa, em razão do inadimplemento contratual e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial. Fundamentada no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), a ação pleiteia a aplicação de multa contratual prevista, com base nos artigos 408, 475 e 389 do Código Civil. São apresentados doutrinas e precedentes jurisprudenciais que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual proposta por A. J. dos S. em face de X. Y. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, devido à inadimplência do Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda e no artigo 475 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do ponto comercial e dos bens alienados, além de indenização por danos materiais e custas processuais. O documento também inclui jurisprudências aplicáveis ao caso e faz menção à validade de notificações extrajudiciais realizadas por aplicativos de mensagens.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada na 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO, na qual o executado requer a impugnação ao cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 525, pleiteando a suspensão da execução e a extinção do processo devido à prescrição intercorrente e material, nulidade de citação e violação do princípio da função social da empresa. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à penhora de cotas sociais de empresa de pequeno porte, apontando prejuízos à continuidade das atividades empresariais. Inclui também pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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