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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Publicado em: 23/08/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de Contrato de Arrendamento Rural, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), para regular as relações jurídicas entre arrendador e arrendatário. O contrato detalha as partes envolvidas, o objeto do contrato, prazo de vigência, cláusulas financeiras, obrigações das partes, situações de inadimplemento, rescisão contratual e foro competente. Além disso, destaca a importância do reconhecimento de firma em cartório e da observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/06/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento rural, com cláusulas detalhadas e fundamentação jurídica, incluindo a possibilidade de tutela de urgência para garantir a execução ou rescisão contratual em caso de inadimplência. O contrato está embasado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), além de prever a aplicação do Decreto nº 59.566/1966 e jurisprudência relevante do STJ. O modelo aborda direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente, rescisão e outras disposições essenciais para a formalização de arrendamentos rurais.

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Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Publicado em: 22/04/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Documento que apresenta o Estatuto Social de uma associação civil sem fins lucrativos, voltada à promoção do desenvolvimento sustentável, à comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar e à integração social dos associados. O estatuto regula a organização, funcionamento e administração da associação, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal (CF/88). O texto aborda as diretrizes organizacionais, os direitos e deveres dos associados, os fundamentos jurídicos, e solicita a aprovação do estatuto em Assembleia Geral de Fundação, além do registro em cartório competente.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da impenhorabilidade de bens móveis essenciais à atividade profissional de um pequeno agricultor, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a penhorabilidade de caminhão e camionetes utilizados para o transporte de insumos e safra, violando a legislação federal e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 27/01/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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