Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma a Extinção de Ônus em Imóveis Usucapidos
Doc. LEGJUR 231.1240.9690.3402
1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto da Ministra Relatora, Nancy Andrighi, a decisão destacou a natureza originária da usucapião como forma de aquisição de propriedade, reforçando que todos os ônus e gravames anteriores à posse do usucapiente são extintos com o reconhecimento da usucapião. A Ministra enfatizou que a aquisição por usucapião não é derivada e, portanto, não há sucessão de débitos ou ônus. A decisão foi por maioria, com votos vencidos dos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, que divergiram ao reconhecer a responsabilidade dos usucapientes pelos débitos condominiais anteriores.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se no entendimento de que a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. Esse entendimento implica que, ao ser declarada a usucapião, todos os gravames e ônus anteriores ao novo direito de propriedade são extintos. A jurisprudência citada pela Ministra Nancy Andrighi reforça que, em situações de usucapião, o direito de propriedade anterior se extingue, e com ele, todos os vínculos acessórios, como débitos condominiais. A decisão também está alinhada com a função social da propriedade, prevista na CF/88, art. 5º, XXIII, e art. 183, que visam garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações de posse e propriedade.
Jurisprudência Relacionada
Usucapião
Ônus e Gravames
Propriedade
Débito Condominial
Direito Imobiliário
Outras notícias semelhantes
Análise do Acórdão do STJ sobre Prescrição Intercorrente, Ônus Processual e Honorários na Execução de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015
Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilComentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que reafirma a responsabilidade do credor na prescrição intercorrente, afasta honorários ao devedor na ausência de resistência e destaca princípios processuais aplicados em execuções de título extrajudicial.
Acessar
Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras
Publicado em: 20/03/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilConsumidorComentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.
Acessar
Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais
Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilConsumidorAdministrativoProcesso CivilComentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros