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STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 ConsumidorConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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Comentário Jurídico sobre o Acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ: Negativa de Indenização Securitária por Omissão de Idade do Segurado

Publicado em: 13/04/2025 ConsumidorConstitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, envolvendo a negativa de pagamento de indenização securitária pela Zurich Santander por suposta omissão da idade do segurado no momento da contratação. O documento examina os fundamentos jurídicos do acórdão, com destaque para a aplicação do art. 766 do Código Civil, as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e suas implicações práticas, especialmente no tocante à boa-fé contratual e à segurança jurídica no mercado de seguros.

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