Jurisprudência em Destaque

STJ. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas. Irrelevância.

Postado por legjur.com em 13/10/2023
Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 9º. CF/88, art. 37, caput e VII.

Doc. LEGJUR 231.0021.0127.3335

STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 9º. CF/88, art. 37, caput e VII.

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. ... ()


Íntegra PDF Ementa

Outras notícias semelhantes


Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

Acessar

Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise jurídica detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo gestor municipal e empresa contratada de forma irregular para prestação de serviços médicos na Bahia. O comentário aborda os principais fundamentos do julgado, como a necessidade de dolo para caracterização do ato ímprobo após a Lei 14.230/2021, a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação, e o afastamento da prescrição e decadência. Destaca-se também a análise sobre dosimetria das sanções, críticas e elogios à decisão, e as consequências práticas para a administração pública, especialmente no combate à corrupção, à má gestão de recursos públicos e na promoção dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Acessar

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso CivilConstitucionalConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros