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Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas

Publicado em: 10/09/2024 Civel

No julgamento de um recurso especial envolvendo a responsabilidade de banco digital por golpe do leilão falso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a obrigação de segurança na prestação de serviços bancários. O caso discutiu se o banco digital foi negligente ao permitir a criação de uma conta utilizada para fins fraudulentos. A decisão final, por maioria, rejeitou o recurso, entendendo que a instituição financeira cumpriu as regulamentações do Banco Central ao validar a identidade e os dados do cliente, não sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. O voto vencido, no entanto, defendeu a aplicação da teoria do risco da atividade.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que afasta responsabilidade civil do espólio em acidente de trânsito por defeito de fabricação em pneu, aplicando teoria do corpo neutro e CDC art. 12

Publicado em: 24/07/2025 CivelCivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que reconhece responsabilidade objetiva da plataforma Mercado Bitcoin em ação de indenização por transferência indevida de criptomoedas com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 26/06/2025 CivelCivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a responsabilidade objetiva à plataforma Mercado Bitcoin por transferência indevida de criptomoedas, destacando fundamentos jurídicos, repercussões para o direito do consumidor e o mercado de ativos virtuais, além de críticas e elogios ao julgado. O documento enfatiza a proteção do consumidor digital e a necessidade de regulamentação específica para exchanges de criptomoedas.

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