Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Agravo Regimental em Habeas Corpus: Nulidade de Busca e Apreensão Domiciliar sem Autorização Judicial ou Fundada Suspeita

Publicado em: 13/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O caso aborda a nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial, consentimento válido ou fundada suspeita, reafirmando a proteção à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A decisão reforça o controle sobre a obtenção de provas, destaca a necessidade de documentação do consentimento e avalia as implicações no âmbito do processo penal e da atuação policial.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual

Publicado em: 02/07/2025 Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão da Sexta Turma do STJ que reafirma a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental de pesca proibida em Parque Estadual Marinho, destacando os fundamentos legais da competência jurisdicional, a natureza da unidade de conservação criada por decreto estadual, a ausência de interesse federal direto e o respeito ao devido processo legal. Análise das consequências práticas, críticas e repercussões no ordenamento jurídico, com foco na segurança jurídica e na racionalização da jurisdição penal ambiental.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Conflito de Competência entre Justiça Estadual e Federal em Crime Ambiental envolvendo Espécie Vegetal Ameaçada de Extinção

Publicado em: 02/06/2025 Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Penal Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.

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