Jurisprudência em Destaque
Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. CPP, art. 593, III, "d". Dever do Tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Nulidade do veredicto condenatório por inexistência probatória. No evidence rule.
210.8300.1614.9183 - Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva
Doc. LEGJUR 210.8300.3742.5576
1 - Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. ... ()
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