Jurisprudência em Destaque

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa teses sobre penhorabilidade do bem de família em garantia hipotecária, distribuição do ônus da prova e exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

Publicado em: 14/07/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.

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Tema 1.261/STJ. Análise detalhada da penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária segundo o acórdão do STJ, com enfoque na distribuição do ônus da prova e fundamentos jurídicos da Lei 8.009/1990

Publicado em: 25/07/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil

Comentário jurídico sobre a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que fixa tese repetitiva acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família em garantias hipotecárias, abordando critérios para distribuição do ônus da prova, proteção à moradia e segurança jurídica nas relações negociais, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, de sua repercussão no ordenamento jurídico.

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STJ Reafirma Distinção entre Verba Alimentar e Prestação Alimentícia na Penhorabilidade de Honorários Advocatícios

Publicado em: 08/12/2024 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário CivelProcesso CivilProcesso Civil

Em recente decisão, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Entenda os fundamentos legais e as implicações para advogados e credores.

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