Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão da Terceira Turma do 1STJ sobre Obrigação de Provedores de Conexão em Fornecer Dados Cadastrais para Identificação de Usuários em Ilícitos Digitais com Fundamentação no Marco Civil ...

Publicado em: 27/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que impõe aos provedores de conexão a obrigação legal de armazenar e fornecer dados cadastrais, incluindo a porta lógica, para identificação de usuários responsáveis por ilícitos digitais, equilibrando direito à privacidade e investigação, com base no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados e no CPC/2015.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STF

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Comentário jurídico sobre acórdão que reconhece legalidade de filmagens em via pública sem autorização judicial em investigação de tráfico de drogas, fundamentado na distinção entre ação controlada e dilig...

Publicado em: 03/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão que valida o uso de filmagens captadas por câmeras públicas sem autorização judicial em investigações de tráfico de drogas, destacando fundamentos legais, garantias processuais, impactos à privacidade e consequências para a persecução penal e o ordenamento jurídico.

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