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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Tema 1.261/STJ. Análise detalhada da penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária segundo o acórdão do STJ, com enfoque na distribuição do ônus da prova e fundamentos jurídicos da Lei 8.009/1990

Publicado em: 25/07/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso Civil

Comentário jurídico sobre a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que fixa tese repetitiva acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família em garantias hipotecárias, abordando critérios para distribuição do ônus da prova, proteção à moradia e segurança jurídica nas relações negociais, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, de sua repercussão no ordenamento jurídico.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa teses sobre penhorabilidade do bem de família em garantia hipotecária, distribuição do ônus da prova e exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

Publicado em: 14/07/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.

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