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Condomínio em edificação. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel.
Postado por Emilio Sabatovski em 23/02/2021

Condomínio em edificação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 829.

Doc. LEGJUR 211.0033.2004.6200

Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.

«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). ... ()