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Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual
Postado por Emilio Sabatovski em 03/11/2020

Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.022.

Doc. LEGJUR 207.3804.6001.3500

Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verifica-se que a agravante não trouxe precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()