Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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Responsabilidade Civil Médica em Cirurgias Plásticas Estéticas: Análise de Acórdão do STJ sobre Obrigação de Resultado e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 26/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorCivelConsumidor

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada do acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda a responsabilidade civil médica em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras. A decisão consolidou a interpretação jurisprudencial sobre a obrigação de resultado nos procedimentos estéticos, bem como reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para inversão do ônus da prova. Além disso, o texto explora os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para o ordenamento jurídico e a prática médica, bem como críticas e elogios à decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorCivelConsumidorAdministrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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