Legislação
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
(D.O. 31/12/1998)
- A administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvido previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, no prazo máximo de noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.
Parágrafo único - O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica.
- O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a exoneração do Diretor-Presidente, pelO Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.