Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art.

Capítulo II - DA CRIAçãO E DA COMPETêNCIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA SANITáRIA
Art. 4º

- A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Medida Provisória, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

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