Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art. 14

Capítulo III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Seção II - DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 14

- Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único - Durante o prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

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