Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art. 21
Capítulo V - DO PATRIMôNIO E RECEITAS (Ir para)
Seção I - DAS RECEITAS DA AUTARQUIA(Ir para)
Art. 21

- Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.