Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998

Art.

(Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.782, de 26/01/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Lei 11.972/2009 (Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária)
Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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