Legislação
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
Art. 20
Capítulo IV - DO CONTRATO DE GESTÃO (Ir para)
Art. 20- O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a exoneração do Diretor-Presidente, pelO Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
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Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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