Legislação

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
(D.O. 31/12/1998)

- A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Parágrafo único - A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, na forma disposta em regulamento.

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998(D.O. 31/12/1998)

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
(D.O. 31/12/1998)