Legislação
Lei 11.776, de 17/09/2008
(D.O. 18/09/2008)
Art. 44
- Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.
Parágrafo único - As cessões em desconformidade com o disposto no caput deste artigo serão regularizadas até 6 de outubro de 2008.