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Lei Complementar 187, de 16/12/2021
(D.O. 17/12/2021)

Art. 42

- (VETADO).

Art. 43

- As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa com informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.

Art. 44

- Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes, as certificações emitidas e os respectivos prazos de validade.

Art. 45

- O art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

[CTN, art. 198 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. ] (NR)
Art. 46

- O art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

[Lei 9.532/1997, art. 64 - [...]
[...]
§ 13 - No caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de autorização do Ministério Público, serão contabilizados no limite de que trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa. ] (NR)
Art. 47

- Ficam revogados:

I - o art. 11 da Lei 11.096, de 13/01/2005; [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]

II - a Lei 12.101, de 27/11/2009; e

III - o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 110.]]

Art. 48

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Milton Ribeiro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - João Inácio Ribeiro Roma Neto - Damares Regina Alves - Bruno Bianco Leal