Legislação

Decreto 11.855, de 26/12/2023
(D.O. 27/12/2023)

- Fica vedada a celebração de termos de compromisso:

I - com órgãos e entidades públicas ou consórcios públicos cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto proposto; e

II - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo recebedor ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

Decreto 11.855, de 26/12/2023(D.O. 27/12/2023)

Decreto 11.855, de 26/12/2023
(D.O. 27/12/2023)