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Decreto 11.855, de 26/12/2023

Art. 23

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Art. 23

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Cristina Kiomi Mori - Vinícius Marques de Carvalho