Legislação
Decreto 11.357, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º)
Decreto 11.873, de 29/12/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/01/2024. Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º).
Decreto 11.873, de 29/12/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/01/2024. Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º).