Legislação

Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 37

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- Ao Departamento de Organismos Internacionais compete:

I - propor diretrizes de política externa relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos, aos temas de paz e segurança internacionais e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas, em suas agências especializadas e em cortes internacionais;

II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas, de suas agências especializadas e de cortes internacionais;

III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relativos a matéria de sua responsabilidade; e

IV - manter interlocução com representantes do sistema da Organização das Nações Unidas.

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