Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.498, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.497, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.496, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.495, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.494, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.493, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.492, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.491, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.490, de 23/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Emenda Constitucional 128, de 22/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [[CF/88, art. 167]]
Diário Oficial de 23/12/2022
Emenda Constitucional 127, de 22/12/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.306, de 22/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.835, de 14/10/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.305, de 22/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.304, de 22/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.303, de 22/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 9.296, de 01/03/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. [[Lei 13.146/2015, art. 45.]]
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.547, de 13/04/2023). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.489, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.488, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.487, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.486, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.485, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.484, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.483, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.482, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.480, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.