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Pesquisa de Legislação

Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 01/01/2019

Doc. 190.3483.0013.0500

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.