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Pesquisa: casamento suprimento de consentimento
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Diário Oficial de 28/01/1961

Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

Diário Oficial de 09/12/2024

Decreto 12.299, de 06/12/2024 - Arts.2 2 3 3 3

EMENTA: Administrativo. Mercosul. Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21/12/2017.

Decreto 2.508, de 04/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 02/11/73, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17/02/78, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.