Legislação

Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023

Art. 27

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 27

- Ficam revogados:

I - o art. 6º-B da Lei 10.820/2003; [[Lei 10.820/2003, art. 6º-B.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 14.284/2021:

a) os art. 1º a art. 3º; [[Lei 14.284/2021, art. 1º. Lei 14.284/2021, art. 2º. Lei 14.284/2021, art. 3º.]]

b) do art. 4º: [[Lei 14.284/2021, art. 4º]]

1. o inciso I do § 1º, o § 6º e os § 10 a § 15; e

2. o inciso II do § 1º, os § 2º ao § 5º e os § 7º a § 9º; (inc. II, , [b], item 2. Efeitos a partir de 01/06/2023. Medida Provisória 1.164/2023, art. 28.)

c) os art. 5º a art. 20; [[Lei 14.284/2021, art. 5º. Lei 14.284/2021, art. 6º. Lei 14.284/2021, art. 7º. Lei 14.284/2021, art. 8º. Lei 14.284/2021, art. 9º. Lei 14.284/2021, art. 10. Lei 14.284/2021, art. 11. Lei 14.284/2021, art. 12. Lei 14.284/2021, art. 13. Lei 14.284/2021, art. 14. Lei 14.284/2021, art. 15. Lei 14.284/2021, art. 16. Lei 14.284/2021, art. 16. Lei 14.284/2021, art. 17. Lei 14.284/2021, art. 18. Lei 14.284/2021, art. 19. Lei 14.284/2021, art. 20.]]

d) os § 1º e § 2º do art. 21; [[Lei 14.284/2021, art. 21.]]

e) os art. 22 a art. 27; e [[Lei 14.284/2021, art. 22. Lei 14.284/2021, art. 23. Lei 14.284/2021, art. 24. Lei 14.284/2021, art. 25. Lei 14.284/2021, art. 26. Lei 14.284/2021, art. 27.]]

f) os § 1º a § 6º do art. 28; [[Lei 14.284/2021, art. 28.]]

III - os art. 1º a art. 5º da Lei 14.342/2022; e [[Lei 14.342/2022, art. 1º. Lei 14.342/2022, art. 2º. Lei 14.342/2022, art. 3º. Lei 14.342/2022, art. 4º. Lei 14.342/2022, art. 5º.]] (inc. III. Efeitos a partir de 01/06/2023. Medida Provisória 1.164/2023, art. 28.)

IV - o inciso I do § 1º e o § 7º do art. 1º da Medida Provisória 1.155/2023. [[Medida Provisória 1.155/2023, art. 1º.]] (inc. IV. Efeitos a partir de 01/06/2023. Medida Provisória 1.164/2023, art. 28.)

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