Legislação

Lei 14.284, de 29/12/2021

Art. 22

Capítulo I - DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)

Seção VI - DA OPERACIONALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, II).

Redação anterior (original): [Art. 22 - A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
§ 1º - A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput deste artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.
§ 2º - Até que as adesões de que trata o § 1º deste artigo sejam efetivadas, ficam convalidados os termos de adesão assinados pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Programa Bolsa Família.]

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