Legislação
Lei 14.284, de 29/12/2021
- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, II).
Redação anterior (original): [Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836, de 9/01/2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil. [[Lei 10.696/2003, art. 19.]]
Parágrafo único - O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei 10.835, de 8/01/2004. [[Lei 10.835/2004, art. 1º.]]]
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