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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.6700

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de obrigação. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos legais inapto a lastrear a tese invocada. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao argumento de que a data do trânsito em julgado da impugnação impede o levantamento dos valores foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Cálculos apresentados pelo estado do rio grande do sul. Fixação de honorários, de advogado. Impossibilidade. Execução invertida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.4900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Expedição de alvará. Ilegalidade afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.4700

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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