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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.6700

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de obrigação. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos legais inapto a lastrear a tese invocada. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao argumento de que a data do trânsito em julgado da impugnação impede o levantamento dos valores foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de obrigação de fazer. Piso salarial. Coisa julgada trabalhista. Alteração do regime jurídico para estatutário. Ausência de direito adquirido decorrente da sentença trabalhista. Falta de impugnação, no recurso especial, dos aludidos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.4900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Expedição de alvará. Ilegalidade afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.5400

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de cariacica/es a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1000

5 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução dá enseja a Apelação, enquanto a que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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