Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 0
(Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (art. 50-A).
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º, 2º, e 6º (arts. 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º-A, 10, 14, 16, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 22, 24, 35, 36, 39, 45-A, 48, 48-A, 49, 50, 50-A, 51, 51-A, 52, 54, 56, 56-A, 58, 58-A, 59, 60, 60-A, 61, 63, 66, 66-A, 67, 69, 69-A, 69-B, 69-C, 69-D, 69-E, 69-F, 69-G, 69-H, 69-I, 69-J, 69-K, 69-L, 70-A, 73, 75, 82-A, 83, 84, 86, 99, 104, 114-A, 131, 141, 142, 143, 144-A, 145, 156, 157, 158, 159, 159-A, 161, 163, 164, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 16-F, 167-G, 167-H, 167-I, 167-J, 167-K, 167-L, 167-M, 167-N, 167-O, 167-P, 167-Q, 167-R, 167-R, 167-S, 167-T, 167-U, 167-V, 167-W, 167-X, 167-Y, 168, 189, 189-A, 191, 193-A e 196. Vigência em 23/01/2021. Promulgação das partes vetadas. DOU 26/03/2021. Republicada DOU 30/03/2021).
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 9º (art. 82-A. Não convertida em Lei na lei de conversão ( Lei 13.874/2019). Veja CCB/2002, art. 49-A).
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (arts. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 e 83).
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22 (art. 48, § 2º).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 199).
Lei 11.127, de 28/06/2005 (art. 192). @EMESHORT = [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Falência @ALFJUR = Concordata @ALFJUR = Recuperação judicial \EXP @ALFJUR = Recuperação judicial. Competência @ALFJUR = Recuperação judicial. Credores @ALFJUR = Recuperação judicial. Assembleia @ALFJUR = Crime falimentar @ALFJUR = Lei 11.101/2005 \EXP @ALFJUR = Lei 11.101/05 \EXP @JURNUM = Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, 83, I e IV, «c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente). @NOTAVIDLNK = Lei 4.839/1965 (Crédito trabalhista. Preferência). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências. Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005) @NOTAVID = As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei. @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º, 2º, e 6º (arts. 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º-A, 10, 14, 16, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 22, 24, 35, 36, 39, 45-A, 48, 48-A, 49, 50, 50-A, 51, 51-A, 52, 54, 56, 56-A, 58, 58-A, 59, 60, 60-A, 61, 63, 66, 66-A, 67, 69, 69-A, 69-B, 69-C, 69-D, 69-E, 69-F, 69-G, 69-H, 69-I, 69-J, 69-K, 69-L, 70-A, 73, 75, 82-A, 83, 84, 86, 99, 104, 114-A, 131, 141, 142, 143, 144-A, 145, 156, 157, 158, 159, 159-A, 161, 163, 164, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 16-F, 167-G, 167-H, 167-I, 167-J, 167-K, 167-L, 167-M, 167-N, 167-O, 167-P, 167-Q, 167-R, 167-R, 167-S, 167-T, 167-U, 167-V, 167-W, 167-X, 167-Y, 168, 189, 189-A, 191, 193-A e 196. Vigência em 23/01/2021. Promulgação das partes vetadas. DOU 26/03/2021. Republicada DOU 30/03/2021).
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 9º (art. 82-A. Não convertida em Lei na lei de conversão ( Lei 13.874/2019). Veja CCB/2002, art. 49-A).
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (arts. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 e 83).
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22 (art. 48, § 2º).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 199).
Lei 11.127, de 28/06/2005 (art. 192). @EMESHORT = [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Falência @ALFJUR = Concordata @ALFJUR = Recuperação judicial \EXP @ALFJUR = Recuperação judicial. Competência @ALFJUR = Recuperação judicial. Credores @ALFJUR = Recuperação judicial. Assembleia @ALFJUR = Crime falimentar @ALFJUR = Lei 11.101/2005 \EXP @ALFJUR = Lei 11.101/05 \EXP @JURNUM = Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, 83, I e IV, «c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente). @NOTAVIDLNK = Lei 4.839/1965 (Crédito trabalhista. Preferência). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências. Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005) @NOTAVID = As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei. @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Falência (Pesquisa Jurisprudência)
Concordata (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Credores (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Assembleia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime falimentar (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 11.1012005 (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 11.10105 (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, 83, I e IV, [c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente).
Lei 4.839/1965 (Crédito trabalhista. Preferência)
Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências. Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005
As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei.
Concordata (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Credores (Pesquisa Jurisprudência)
Recuperação judicial. Assembleia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime falimentar (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 11.1012005 (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 11.10105 (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, 83, I e IV, [c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente).
Lei 4.839/1965 (Crédito trabalhista. Preferência)
Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências. Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005
As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei.