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Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo


LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005

(D. O. 09-02-2005)

(Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 9º (art. 82-A. Alteração não convertida em lei)
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (arts. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 e 83)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22 (art. 48, § 2º)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 199)
Lei 11.127, de 28/06/2005 (art. 192)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 82-A - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 5)
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos (Art. 7)
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores (Art. 21)
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores (Art. 35)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 47)
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial (Art. 51)
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial (Art. 53)
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial (Art. 55)
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 70)
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Art. 73)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 75)
Capítulo V - Da Falência (Art. 82)
Seção II - Da Classificação dos Créditos (Art. 83)
Seção III - Do Pedido de Restituição (Art. 85)
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência (Art. 94)
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido (Art. 102)
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor (Art. 105)
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens (Art. 108)
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor (Art. 115)
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência (Art. 129)
Seção X - Da Realização do Ativo (Art. 139)
Seção XI - Do Pagamento aos Credores (Art. 149)
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido (Art. 154)
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial (Art. 161)
Seção I - Dos Crimes em Espécie (Art. 168)
Seção II - Disposições Comuns (Art. 179)
Seção III - Do Procedimento Penal (Art. 183)
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 189)
Falência
Concordata
Recuperação judicial
Recuperação judicial. Competência
Recuperação judicial. Credores
Recuperação judicial. Assembleia
Crime falimentar
Lei 11.101/2005
Lei 11.101/05
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, «c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente).
Lei 4.839/1965 (Crédito trabalhista. Preferência)
Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências. Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005
As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

MENSAGEM 59, DE 9 DE JANEIRO DE 2005.
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 4.376/1993 (no 71/03 no Senado Federal), que «Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária».
Ouvidos, os Ministérios da Justiça e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4º
«Art. 4º - O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência.
Parágrafo único - Além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta.»
Razões do veto
«O dispositivo reproduz a atual Lei de Falências - Decreto-lei 7.661, de 21/06/45, que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a massa falida, ainda que irrelevantes, e.g. execuções fiscais, ações de cobrança, mesmo as de pequeno valor, reclamatórias trabalhistas etc., sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional.
Importante ressaltar que no autógrafo da nova Lei de Falências enviado ao Presidente da República são previstas hipóteses, absolutamente razoáveis, de intervenção obrigatória do Ministério Público, além daquelas de natureza penal. Senão, veja-se:
«Art. 52 - Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
(...)
V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.»
«Art. 99 - A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...)
XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.»
«Art. 142 - (...)
§ 7º - Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.»
«Art. 154 - Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. (...)
§ 3º - Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.»
O Ministério Público é, portanto, comunicado a respeito dos principais atos processuais e nestes terá a possibilidade de intervir. Por isso, é estreme de dúvidas que o representante da instituição poderá requerer, quando de sua intimação inicial, a intimação dos demais atos do processo, de modo que possa intervir sempre que entender necessário e cabível. A mesma providência poderá ser adotada pelo parquet nos processos em que a massa falida seja parte.
Pode-se destacar que o Ministério Público é intimado da decretação de falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial, ficando claro que sua atuação ocorrerá «pari passu» ao andamento do feito. Ademais, o projeto de lei não afasta as disposições dos arts. 82 e 83 do Código de Processo Civil, os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público, e, neste processo específico, requerer o que entender de direito.»
O Ministério da Justiça indicou aposição de veto ao dispositivo a seguir transcrito:
Art. 35.
Alínea «c» do inciso I e alínea «a» do inciso II do art. 35
«Art. 35 - (...)
I - (...)
c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;
(...)
II - (...)
a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;
(...)»
Razões do veto
«As alíneas «a» e «c» atribuem à assembléia-geral de credores, dentre outras competências, a de deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do seu substituto. Todavia tais disposições conflitam com o art. 52, que estabelece:
«Art. 52 - Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
(...)»
Verifica-se o conflito, também, no confronto entre esses dispositivos e o parágrafo único do art. 23, que dispõe:
«Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.»
Ao que parece, houve um equívoco do legislador ao mencionar o «administrador judicial», parecendo que pretendeu se referir ao «gestor judicial», uma vez que, ao prever a convocação da assembléia-geral de credores para deliberar sobre nomes, o projeto refere-se a este último, como se atesta da leitura do art. 65, verbis:
«Art. 65 - Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.’
Há, portanto, no texto legal, um equívoco que merece ser sanado, elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia-geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência, o que ensejaria a inaplicabilidade do dispositivo, com inequívocos prejuízos para a sociedade, que almeja a celeridade do processo, e para o próprio Governo Federal, que tem adotado ações que possibilitem alcançar esse desiderato.
Finalmente, impõe-se registrar que o veto afastará, de plano, a possibilidade de que seja nomeada para o encargo pessoa que não seja da confiança do juízo.»
Já o Ministério do Trabalho e Emprego, manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 37
Inciso II do § 6º do art. 37
«Art. 37 - (...)
§ 6º - (...)
II - comunicar aos associados por carta que pretende exercer a prerrogativa do § 5º deste artigo.
(...)»
Razões do veto
«Merece atenção o disposto no art. 37, §§ 5º e 6º, que confere aos sindicatos a legitimidade para representar seus associados titulares de crédito trabalhista na assembléia-geral de credores, desde que apresentem ao administrador judicial a relação dos trabalhadores e comuniquem aos associados por carta que pretendem representá-los. Considerando-se que tal assembléia tem atribuições fundamentais, tais como a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial, a constituição do Comitê de Credores, a eventual substituição do administrador judicial, em caso de falência, os dispositivos citados apresentam problemas.
Com efeito, a disposição contida no art. 37, § 6º, inciso II, que condiciona a representação sindical à prévia comunicação a seus associados, por carta, da intenção de representá-los é burocrática e desnecessária, servindo apenas para restringir ainda mais a atuação sindical, uma vez que o § 5º do mesmo artigo determina que o sindicato representará somente os trabalhadores que não comparecerem à assembléia, garantindo, pois, a participação direta daqueles que não desejarem ser representados por sua entidade sindical.
Ademais, o dispositivo abre perigosa possibilidade de impugnação da legitimidade da representação dos sindicatos e, por conseqüência, da própria Assembléia-Geral, pois será difícil ter em mão milhares de comprovantes de recebimento ou de postagem para provar que todos os milhares de trabalhadores foram devidamente comunicados por carta de que o sindicato pretende cumprir seu dever de defender os interesses da categoria.»
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005.
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