Lei 11.127, de 28/06/2005

Lei 11.127, de 28/06/2005
( D.O. 29/06/2005)

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005, e dá outras providências.

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