Legislação
Medida Provisória 881, de 30/04/2019
Art. 9º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- A Lei 11.101, de 9/02/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[(Não convertida em Lei na lei de conversão (Lei 13.874/2019. Veja CCB/2002, art. 49-A)). Lei 11.101/2005, art. 82-A - A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.] (NR) [[CCB/2002, art. 50.]]
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Indenização por Danos Materiais e Morais - TV com Defeito - Lojas PG LTDA e Fabricante XX
Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
Acesse aqui
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping
Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
Acesse aqui
