Legislação

Lei 9.507, de 12/11/1997

Art.

Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».

Atualizada(o) até:

Não houve.
Habeas data (Pesquisa Jurisprudência)
Informação (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 2/STJ
CF/88, art. 5º, XIV e LXXII (Habeas data).
CF/88, art. 102, I, «d», II, «a» (STF. Julgamento)
CF/88, art. 105, I, «b», 108, I, «c» (STJ. Julgamento)
CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal. Julgamento).
CF/88, art. 108, II (TRFs. Julgamento).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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